Controle do Imobilizado nos Portos Organizados

A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) é o órgão da união responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária diretamente, por arrendamento ou por concessão.

A normatização da ANTAQ prevê que os operadores portuários executem seu inventário do imobilizado para atendimento do Sistema de Controle Patrimonial dos Portos Organizados – SisPAT, através da Resolução Antaq nº 43 / 2021.

Em junho de 2022 foi editada a Resolução Antaq nº 75, que dispões sobre a fiscalização da prestação de serviços portuários e estabelece infrações administrativas, incluindo as obrigações previstas para a Contabilidade Regulatório, incluindo o controle Patrimonial dos bens do imobilizado.